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Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na 237.ª sessão do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), no que diz respeito às propostas de alteração 3, 12 e 15 do anexo 16, volumes I-III, da Convenção de Chicago relativas às normas e práticas recomendadas em matéria de proteção do ambiente
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): European Commission , Directorate-General for Mobility and Transport (Comissão Europeia)
- Tema: aviação civil , convenção internacional , gás de efeito de estufa , norma ambiental , norma internacional , Organização da Aviação Civil Internacional , poluição sonora , proteção do ambiente , revisão de um acordo , tráfego aéreo
- CELEX : 52026PC0066
- IMMC : COM(2026)66 final
- COMNAT : COM_2026_0066_FIN
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