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Processo C-444/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichts Berlin, de 28 de Agosto de 2003, no processo administrativo meta Fackler KG contra República Federal da Alemanha
Processo C-444/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichts Berlin, de 28 de Agosto de 2003, no processo administrativo meta Fackler KG contra República Federal da Alemanha
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: Alemanha , interpretação do direito , legislação farmacêutica , medicamento , produto homeopático
- OJ : JOC_2004_021_R_0012_01
- CELEX : C2004/021/20
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