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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. o 2201/2003 no que diz respeito à competência e introduz regras relativas à lei aplicável em matéria matrimonial COM(2006) 399 final
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. o 2201/2003 no que diz respeito à competência e introduz regras relativas à lei aplicável em matéria matrimonial COM(2006) 399 final
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comité Económico e Social Europeu
- Tema: competência jurisdicional , cooperação judiciária em matéria penal (UE) , direito matrimonial , responsabilidade paternal
- CELEX : 52006AE1579
- OJ : JOC_2006_325_R_0071_01
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