Processo C-62/23, Pedro Francisco: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de junho de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo no 5 de Barcelona – Espanha) – Pedro Francisco/Subdelegación del Gobierno en Barcelona («Reenvio prejudicial — Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 27.o — Restrições ao direito de entrada e ao direito de residência por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública — Comportamento que representa uma ameaça real, atual e suficientemente grave que afete um interesse fundamental da sociedade — Recusa de emissão de um cartão de residência temporária de membro da família de um cidadão da União devido a antecedentes policiais — Relatório policial desfavorável devido a uma detenção»)