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Processo C-453/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — The Queen, a pedido de: Newby Foods Ltd/Food Standards Agency «Proteção da saúde — Regulamento (CE) n. ° 853/2004 — Regras de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal — Anexo I, pontos 1.14 e 1.15 — Conceitos de “carne separada mecanicamente” e de “preparados de carne”  — Regulamento (CE) n. ° 999/2001 — Prevenção, controlo e erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis — Proteção do consumidor — Diretiva 2000/13/CE — Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios»
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