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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 16 de Dezembro de 1997 no processo C-316/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado - Directivas 93/53/CEE, 93/54/CEE, 93/113/CE e 93/114/CE - Não transposição nos prazos fixados)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 16 de Dezembro de 1997 no processo C-316/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado - Directivas 93/53/CEE, 93/54/CEE, 93/113/CE e 93/114/CE - Não transposição nos prazos fixados)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- OJ : JOC_1998_055_R_0007_02
- CELEX : C1998/055/12
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