Processo C-248/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países-Baixos) — Koninklijke Coöperatie Cosun UA/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Açúcar — Artigos 26. o do Regulamento (CEE) n. o  1785/81 e 3. o do Regulamento (CEE) n. o  2670/81 — Montante devido em relação ao açúcar C escoado no mercado interno — Inaplicabilidade do artigo 13. o do Regulamento (CEE) n. o  1430/79 — Impossibilidade de reembolso ou de dispensa de pagamento por razões de equidade — Validade dos Regulamentos (CEE) n. os  1785/81 e 2670/81 — Princípios da igualdade e da segurança jurídica — Equidade)