Processo C-668/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2018 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha «Incumprimento de Estado — Diretiva 2006/40/CE — Emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor — Artigo 5.°, n.os 4 e 5 — Diretiva 2007/46/CE — Homologação dos veículos a motor — Artigos 12.°, 29.°, 30.° e 46.° — Veículos não conformes com os requisitos técnicos — Responsabilidade das autoridades nacionais»

Maintenance EN

alert Observe que este site passará por algumas atualizações nesta semana. Conseqüentemente, os usuários podem ter instabilidades e funcionalidade limitada. Pedimos desculpas pelo inconveniente.

Web Content Display (Global)

Publication Detail Actions Portlet

custom-survey-notification

Publication Detail Portlet

Publication detail

Home

Publication Viewer

Visualização de documentos

Go Back Widget