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Processo C-508/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta (Incumprimento de Estado — Directiva 96/59/CE — Artigo 11.° — Gestão de resíduos — Eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos — Omissão de comunicação dos planos e projectos requeridos)
Processo C-508/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta (Incumprimento de Estado — Directiva 96/59/CE — Artigo 11.° — Gestão de resíduos — Eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos — Omissão de comunicação dos planos e projectos requeridos)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: ação por incumprimento , Comissão Europeia , descontaminação , eliminação de resíduos , gestão de resíduos , intercâmbio de informação , Malta , produto químico
- OJ : JOC_2008_022_R_0012_02
- CELEX : 62006CA0508
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