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Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do n.° 1, alínea a), do artigo 4.° do Acto referido no ponto 64-A do Anexo XIII do Acordo EEE [Regulamento (CEE) n.° 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias] — Imposição de novas obrigações de serviço público relativamente aos serviços aéreos regulares nas rotas 1 a 15
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