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RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o exercício do poder para adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2016/429 relativo às doenças animais transmissíveis («Lei da Saúde Animal»)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia , Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos (Comissão Europeia)
- Tema: autorização legislativa , Comissão Europeia , competência institucional (UE) , doença animal , inspeção veterinária , prevenção das doenças , proteção da fauna , risco sanitário , transferência de competências
- COMNAT : COM_2025_0316_FIN
- CELEX : 52025DC0316
- IMMC : COM(2025)316 final
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