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Υπόθεση C-509/12: Αίτηση για την έκδοση προδικαστικής αποφάσεως, την οποία υπέβαλε το Tribunal Central Administrativo Norte (Πορτογαλία) στις 9 Νοεμβρίου 2012 — IPTM — Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos κατά Navileme Consultadoria Náutica, Lda, Nautizende — Consultadoria Náutica, Lda
Υπόθεση C-509/12: Αίτηση για την έκδοση προδικαστικής αποφάσεως, την οποία υπέβαλε το Tribunal Central Administrativo Norte (Πορτογαλία) στις 9 Νοεμβρίου 2012 — IPTM — Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos κατά Navileme Consultadoria Náutica, Lda, Nautizende — Consultadoria Náutica, Lda
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: carta de condução , discriminação em razão da nacionalidade , embarcação de recreio , igualdade de tratamento , interpretação do direito , livre circulação de pessoas , livre prestação de serviços , residência
- OJ : JOC_2013_032_R_0004_01
- CELEX : 62012CN0509
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