Processo C-948/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — UAB «Manpower Lit» /E.S., M.L., M.P., V.V., R.V. [«Reenvio prejudicial — Política social — Trabalho temporário — Diretiva 2008/104/CE — Artigo 1.° — Âmbito de aplicação — Conceitos de “empresa pública” e de “exercício de uma atividade económica” — Agências da União Europeia — Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) enquanto “utilizador”, na aceção do artigo 1.°, n.° 2, dessa diretiva — Artigo 5.°, n.° 1 — Princípio da igualdade de tratamento — Condições fundamentais de trabalho e emprego — Conceito de “mesma função” — Regulamento (CE) n.° 1922/2006 — Artigo 335.° TFUE — Princípio da autonomia administrativa das instituições da União — Artigo 336.° TFUE — Estatuto dos Funcionários da União Europeia e Regime Aplicável aos Outros Agentes da União»]

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