Processo T-707/22: Recurso interposto em 14 de novembro de 2022 — Ostrava/Comissão - Publications Office of the EU

Processo T-707/22: Recurso interposto em 14 de novembro de 2022 — Ostrava/Comissão

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Publicado em: 2022-11-14
Autor(es) institucional(ais): General Court (Tribunal de Justiça da União Europeia)
Tema: ajuda regional , ajuda às empresas , auxílio estatal , controlo dos auxílios estatais , dedução fiscal , imposto sobre as sociedades , isenção fiscal , Madeira , Portugal , reembolso de ajudas
CELEX : 62022TN0707
OJ : JOC_2023_035_R_0084
IMMC : REQ-T-0707-2022

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