COMUNICACÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU por força do disposto no n° 2, alinea b), do artigo 149° do tratado CEE Declaração da Comissão sobre a posição comum do Conselho de 21 de Dezembro de 1989 relativa à proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1031/88 relativo à determinação das pessoas obrigadas ao pagamento de uma divida aduaneira

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