TITJUR Acórdão do Tribunal (tribunal pleno) de 22 de Junho de 2004. # República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias. # Controlo comunitário das operações de concentração de empresas - Artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conselho - Protecção dos interesses legítimos pelos Estados-Membros - Competência da Comissão. # Processo C-42/01. Portugal/Comissão