Processo T-437/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Gap granen & producten/Comissão [ «Responsabilidade extracontratual — Importação de trigo duro de elevada qualidade — Direitos de importação — Regulamento (CE) n. ° 919/2009 — Regulamento (CE) n. ° 1249/96 — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Prejuízo material — Nexo de causalidade» ]
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