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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 12 de Abril de 2005, no processo C-61/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Incumprimento de Estado — Tratado CEEA — Âmbito de aplicação — Instalações militares — Protecção sanitária — Desmantelamento de um reactor nuclear — Descarga de efluentes radioactivos»)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 12 de Abril de 2005, no processo C-61/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Incumprimento de Estado — Tratado CEEA — Âmbito de aplicação — Instalações militares — Protecção sanitária — Desmantelamento de um reactor nuclear — Descarga de efluentes radioactivos»)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: ação por incumprimento , efluente radiativo , intercâmbio de informação , Irlanda do Norte , Reino Unido
- CELEX : C2005/132/06
- OJ : JOC_2005_132_R_0003_03
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