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Acórdão do Tribunal (Quinta Secção), de 4 de Junho de 1992, nos processos apensos C-13/91 e C-113/91 (pedidos de decisão prejudicial dos Preture circondariali di Pordenone e di Vigevano): processos-crime contra Michel Debus (Medidas de efeito equivalente — Cerveja — Anidrido sulfuroso)
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