Comissão/Países Baixos TITJUR Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Septembro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos. # Incumprimento de Estado - Artigos 56.º, n.º 1, CE e 43.º CE - Acções privilegiadas ("golden shares') do Estado neerlandês nas sociedades KPN e TPG - Delimitação dos conceitos de "participação de controlo', de "investimento directo' e de "investimento de carteira' no contexto das liberdades fundamentais - "Medida estatal' na acepção das liberdades fundamentais - Garantia do serviço postal universal. # Processos apensos C-282/04 e C-283/04.