Processo C-655/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 19 de outubro de 2022 — I (*) GmbH & Co. KG/Hauptzollamt HZA (*)

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Publicado em: 2022-10-19
Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
Tema: açúcar , campanha agrícola , indústria do açúcar , princípio de segurança jurídica , quotização açúcar
CELEX : 62022CN0655
IMMC : DDP-C-0655-2022
OJ : JOC_2023_007_R_0020

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