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Processo C-137/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 15 de Março de 2010 — Comunidades Europeias/Région de Bruxelles-Capitale
Processo C-137/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 15 de Março de 2010 — Comunidades Europeias/Région de Bruxelles-Capitale
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: ação judicial , Comissão Europeia , Comunidade Europeia , instituição comunitária , interpretação do direito , mandato , representação diplomática
- OJ : JOC_2010_148_R_0015_02
- CELEX : 62010CN0137
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