Processo T-207/22: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de julho de 2024 – Mhana/Conselho («Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Síria – Congelamento dos fundos e dos recursos económicos – Restrição em matéria de admissão no território dos Estados-Membros – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos ou objeto de restrições em matéria de admissão no território dos Estados-Membros – Inscrição e manutenção do nome do recorrente na lista – Herdeiro de uma pessoa já sujeita a medidas restritivas – Direitos de defesa – Erro de apreciação – Proporcionalidade – Direito de propriedade – Responsabilidade extracontratual»)