93/562/CEE: DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Outubro de 1993 que autoriza a República Portuguesa a aplicar uma medida derrogatória do nº 1 do artigo 2o do artigo 17o da Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
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