Processo T-850/19: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — Grécia / Comissão [«Auxílios de Estado — Atividades relacionadas com a produção, a transformação e a comercialização de produtos agrícolas — Regimes de auxílios concedidos pela Grécia sob a forma de bonificações de juros e de garantias estatais sobre empréstimos existentes e novos empréstimos para sanar danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários — Decisão que declara os regimes de auxílios incompatíveis com o mercado interno e ilegais e ordena a recuperação dos auxílios pagos — Auxílio limitado a zonas geográficas sinistradas — Vantagem — Caráter seletivo — Princípio da boa administração — Duração do processo — Confiança legítima — Prazo de prescrição — Artigo 17.° do Regulamento (UE) 2015/1589»]

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