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Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo EEE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo EEE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia , Serviço Europeu para a Ação Externa
- Tema: Comité Consultivo Conjunto do EEE , dados pessoais , direito da informática , Espaço Económico Europeu , fluxo de dados transfronteiriço , pessoa singular , proteção da vida privada , proteção dos dados , protocolo de acordo , revisão de um acordo
- COMNAT : COM_2018_0249_FIN
- IMMC : COM(2018)249 final
- CELEX : 52018PC0249
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