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DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO que acompanha o documento Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à lei aplicável à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a legislação aplicável aos efeitos patrimoniais de transações de valores mobiliários$
SWD/2018/053 final/2 - 2018/044 (COD)
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO que acompanha o documento Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à lei aplicável à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a legislação aplicável aos efeitos patrimoniais de transações de valores mobiliários$
SWD/2018/053 final/2 - 2018/044 (COD)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia , Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores (Comissão Europeia)
- Tema: créditos , direito comercial , direito internacional privado , faturação , instrumento financeiro , mercado de capitais , princípio de segurança jurídica , solvibilidade financeira
- CELEX : 52018SC0053(01)
- COMNAT : SWD_2018_0053_FIN2
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