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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Junho de 1995 nos processos apensos C-109/94, C-207/94 e C-225/94: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado - Directivas 90/618/CEE, 88/357/CEE e 90/619/CEE - Não transposição - Seguros)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Junho de 1995 nos processos apensos C-109/94, C-207/94 e C-225/94: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado - Directivas 90/618/CEE, 88/357/CEE e 90/619/CEE - Não transposição - Seguros)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- CELEX : C1995/229/12
- OJ : JOC_1995_229_R_0006_02
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