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Judgment of the Court (Second Chamber) of 14 April 2005 in Case C-441/03: Commission of the European Communities v Kingdom of the Netherlands (Failure by a Member State to fulfil its obligations — Directives 79/409/EEC and 92/43/EEC — Conservation of wild birds — Conservation of natural habitats — Failure to transpose within the prescribed periods)
Judgment of the Court (Second Chamber) of 14 April 2005 in Case C-441/03: Commission of the European Communities v Kingdom of the Netherlands (Failure by a Member State to fulfil its obligations — Directives 79/409/EEC and 92/43/EEC — Conservation of wild birds — Conservation of natural habitats — Failure to transpose within the prescribed periods)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: ave , ação por incumprimento , biótopo , Comissão Europeia , Países Baixos , proteção da fauna , proteção do ambiente
- OJ : JOC_2005_143_R_0011_01
- CELEX : C2005/143/12
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