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Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto de decisão do Conselho que prevê que certos domínios abrangidos pelo Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia sejam regidos pelo procedimento previsto no artigo 251o desse Tratado (15130/2004 — C6-0208/2004 — 2004/0816(CNS))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto de decisão do Conselho que prevê que certos domínios abrangidos pelo Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia sejam regidos pelo procedimento previsto no artigo 251o desse Tratado (15130/2004 — C6-0208/2004 — 2004/0816(CNS))
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Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Parlamento Europeu
- Tema: competência dos Estados-Membros , competência institucional (UE) , Constituição Europeia , entrada de estrangeiros , política migratória , processo de codecisão , Tribunal de Justiça da União Europeia
- CELEX : 52004AP0105(01)
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