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Processo T-304/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006 — Abad Pérez e o./Conselho e Comissão ( Política agrícola comum — Polícia sanitária — Encefalopatia espongiforme bovina — Regulamentação relativa à protecção da saúde animal e da saúde pública — Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Nexo de causalidade — Vícios de forma — Associação de operadores económicos — Inadmissibilidade )
Processo T-304/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006 — Abad Pérez e o./Conselho e Comissão ( Política agrícola comum — Polícia sanitária — Encefalopatia espongiforme bovina — Regulamentação relativa à protecção da saúde animal e da saúde pública — Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Nexo de causalidade — Vícios de forma — Associação de operadores económicos — Inadmissibilidade )
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Primeira Instância (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: ação por responsabilidade CE , bovino , Comissão Europeia , Conselho da União Europeia , encefalopatia espongiforme bovina , Espanha , pecuária
- OJ : JOC_2006_331_R_0027_02
- CELEX : C2006/331/61
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