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Relatório da Comissão elaborado com base no artigo 20.º da Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): European Commission
- Tema: espaço de liberdade, segurança e justiça , espaço judiciário europeu , execução de sentença , multa , pena de substituição , relatório
- CELEX : 52008DC0888
- COMNAT : COM_2008_0888_FIN
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