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Produtos que podem beneficiar de uma isenção ou de uma redução do «octroi de mer» * Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Julho de 2011 , sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2004/162/CE no que diz respeito aos produtos que podem beneficiar de uma isenção ou de uma redução do «octroi de mer» (COM(2010)0749 – C7-0022/2011 – 2010/0359(CNS))
Produtos que podem beneficiar de uma isenção ou de uma redução do «octroi de mer» * Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Julho de 2011 , sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2004/162/CE no que diz respeito aos produtos que podem beneficiar de uma isenção ou de uma redução do «octroi de mer» (COM(2010)0749 – C7-0022/2011 – 2010/0359(CNS))
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão do Desenvolvimento Regional (Comissão do PE) , Parlamento Europeu
- Tema: Departamento e região ultramarina da França , direitos de importação , imposto local , mercado regional , produto originário
- OJ : JOC_2013_033_E_0230_03
- CELEX : 52011AP0305
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