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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2017/2107 que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e o Regulamento (UE) .../2022 que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia , Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas (Comissão Europeia)
- Tema: acordo de pesca , conservação dos recursos haliêuticos , convenção internacional , direitos de pesca , mar Mediterrâneo , oceano Atlântico , peixe de água salgada , pesca marítima , quota de pesca , zona de pesca
- COMNAT : COM_2022_0171_FIN
- IMMC : COM(2022)171 final
- CELEX : 52022PC0171
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