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REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um procedimento comum de proteção internacional na União e que revoga a Diretiva 2013/32/UE
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- IMMC : PE 16 2024 INIT
- CONSIL : PE_16_2024_INIT
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