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Decisão do Conselho, de 10 de Abril de 2006 , relativa à celebração do Acordo de Cooperação e Auxílio entre o Tribunal Penal Internacional e a União Europeia
Acordo de cooperação e auxílio entre o Tribunal Penal Internacional e a União Europeia
PROPCELEX
Decisão do Conselho, de 10 de Abril de 2006 , relativa à celebração do Acordo de Cooperação e Auxílio entre o Tribunal Penal Internacional e a União Europeia
Acordo de cooperação e auxílio entre o Tribunal Penal Internacional e a União Europeia
PROPCELEX
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- OJ : JOL_2006_115_R_0049_01
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