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Europaparlamentets rekommendation till rådet om kvaliteten på rättskipning i brottmål och harmonisering av straffrättslig lagstiftning i medlemsstaterna (2005/2003(INI))
Europaparlamentets rekommendation till rådet om kvaliteten på rättskipning i brottmål och harmonisering av straffrättslig lagstiftning i medlemsstaterna (2005/2003(INI))
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Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Parlamento Europeu
- Tema: acesso à justiça , carta europeia , espaço judiciário europeu , jurisdição penal , norma de qualidade , sistema judiciário
- CELEX : 52005IP0030
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