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Processo C-619/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Ministerio de Defensa / Ana de Diego Porras «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.° — Princípio da não discriminação — Justificação — Artigo 5.° — Medidas destinadas a evitar os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo — Compensação em caso de resolução de um contrato de trabalho permanente por uma razão objetiva — Inexistência de compensação na cessação de um contrato de trabalho a termo de interinidad»
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