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PERGUNTA ESCRITA nº 1982/92 do Deputado Yves VERWAERDE à Comissão. Recurso por incumprimento e execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça neste domínio
PERGUNTA ESCRITA nº 1982/92 do Deputado Yves VERWAERDE à Comissão. Recurso por incumprimento e execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça neste domínio
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Parlamento Europeu , VERWAERDE
- Tema: acórdão do Tribunal de Justiça (UE) , aplicação do direito da UE , ação por incumprimento , Comissão Europeia , Estado-Membro UE , multa , relatório de atividade , Tratado da União Europeia
- CELEX : 91992E001982
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