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Regulamento (UE) 2019/933 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 469/2009 relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): European Parliament , Council of the European Union
- Tema: autorização de venda , exportação (UE) , formalidade administrativa , legislação farmacêutica , medicamento , mercado único , saúde pública
- CELEX : 32019R0933
- ELI : reg/2019/933/oj
- OJ : JOL_2019_153_R_0001
- IMMC : PE 52 2019 REV 1
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