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Processo C-173/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunale di Genova, de 20 de Março de 2003, no processo Fallimento "Traghetti del Mediterraneo" SpA em liquidação contra República Italiana
Processo C-173/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunale di Genova, de 20 de Março de 2003, no processo Fallimento "Traghetti del Mediterraneo" SpA em liquidação contra República Italiana
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: aplicação do direito da UE , erro judicial , interpretação do direito , responsabilidade do Estado
- OJ : JOC_2003_158_R_0010_01
- CELEX : C2003/158/17
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