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Decisão de Execução (UE) 2021/358 do Conselho de 22 de fevereiro de 2021 que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/563 que autoriza a República da Estónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Decisão de Execução (UE) 2021/358 do Conselho de 22 de fevereiro de 2021 que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/563 que autoriza a República da Estónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- Tema: derrogação ao direito da UE , Estónia , isenção fiscal , IVA , pequena empresa
- CELEX : 32021D0358
- OJ : JOL_2021_069_R_0002
- ELI : dec_impl/2021/358/oj
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