Processo C-76/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — INGSTEEL spol. sro, Metrostav as/Úrad pre verejné obstarávanie «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 47.°, n.os 1, 4 e 5 — Capacidade económica e financeira do proponente — Diretivas 89/665/CEE e 2007/66/CE — Recurso jurisdicional contra uma decisão de exclusão de um proponente de um concurso — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Direito a um recurso efetivo»