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Resumo da decisão da Comissão de 19 de janeiro de 2022 que rejeita a sua competência na aceção dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»). Com efeito a partir de 1 de dezembro de 2009, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») introduziu algumas modificações, como a substituição de «Comunidade» por «União» e de «mercado comum» por «mercado interno». Na presente decisão será utilizada a terminologia do TFUE.) (Processo C.1887 — Mediaset — Convite para agir nos termos do artigo 265.o) [notificada com o número C(2022) 307] (Texto relevante para efeitos do EEE) 2023/C 23/03
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