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Regulamento Delegado (UE) 2023/1615 da Comissão de 3 de maio de 2023 que complementa o Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições em que a indemnização, o equivalente em numerário dessa indemnização ou quaisquer receitas devidas nos termos do artigo 63.o, n.o 1, do referido regulamento devem ser repercutidos nos clientes e clientes indiretos e as condições em que a repercussão deve ser considerada proporcionada (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2023/1615 da Comissão de 3 de maio de 2023 que complementa o Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições em que a indemnização, o equivalente em numerário dessa indemnização ou quaisquer receitas devidas nos termos do artigo 63.o, n.o 1, do referido regulamento devem ser repercutidos nos clientes e clientes indiretos e as condições em que a repercussão deve ser considerada proporcionada (Texto relevante para efeitos do EEE)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia , Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais (Comissão Europeia)
- Tema: indemnização , instrumento financeiro , norma técnica , pagamento , regulamentação financeira , sistema de pagamento
- CELEX : 32023R1615
- ELI : reg_del/2023/1615/oj
- IMMC : C(2023)2786/2554389
- OJ : JOL_2023_199_R_0003
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