Lieta C-376/04: Prasība pret Beļģijas Karalisti, ko Eiropas Kopienu Komisija iesniedza 2004. gada 2. septembrī

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Lieta C-376/04: Prasība pret Beļģijas Karalisti, ko Eiropas Kopienu Komisija iesniedza 2004. gada 2. septembrī

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Publicado em: 2004-10-23
Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
Tema: ação por incumprimento , Bélgica , Comissão Europeia , dados pessoais , processamento de dados , proteção da vida privada , proteção dos dados
CELEX : C2004/262/40
OJ : JOC_2004_262_R_0023_01

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