PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar dirigido à Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo aos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (COM(2016)0799 - C8-0524/2016 - 2016/0400 (COD)) Relatora de parecer: Adina-Ioana Vălean