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Decisão (UE) 2015/2354 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, que autoriza certos Estados-Membros a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão das Seicheles à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Decisão (UE) 2015/2354 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, que autoriza certos Estados-Membros a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão das Seicheles à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- Tema: adesão a um acordo , convenção internacional , direito de custódia , direito de visita , proteção da infância , relações da União Europeia , responsabilidade paternal , Seicheles , sequestro de pessoas
- CELEX : 32015D2354
- IMMC : 20151209-023:ST 12103 2015 INIT
- PLANJO : 20151209-023
- OJ : JOL_2015_331_R_0005
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