Processo C-68/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Koninklijke Coöperatie Cosun UA/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Agricultura — Organização comum dos mercados — Açúcar — Artigos 26. o do Regulamento (CEE) n. o  1785/81 e 3. o do Regulamento (CEE) n. o  2670/81 — Montante devido em relação ao açúcar C escoado no mercado interno — Pedido de dispensa de pagamento — Cláusula de equidade prevista no artigo 13. o do Regulamento (CEE) n. o  1430/79 — Conceito de direitos de importação ou de exportação — Princípios da igualdade e da segurança jurídica — Equidade)