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Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 12 de Fevereiro de 1998.
Processo-crime contra Silvano Raso e o. # Pedido de decisão prejudicial: Pretura circondariale di La Spezia - Itália. # Livre prestação de serviços - Concorrência - Direitos especiais ou exclusivos - Empresas concessionárias de um terminal portuário. # Processo C-163/96.
Raso e o.
TITJUR
Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 12 de Fevereiro de 1998.
Processo-crime contra Silvano Raso e o. # Pedido de decisão prejudicial: Pretura circondariale di La Spezia - Itália. # Livre prestação de serviços - Concorrência - Direitos especiais ou exclusivos - Empresas concessionárias de um terminal portuário. # Processo C-163/96.
Raso e o.
TITJUR
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- CELEX : 61996CJ0163
- ECLI : ECLI:EU:C:1998:54
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